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Defesa pede ao STF manutenção da decisão de Fachin que anulou condenações de Lula.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta segunda-feira (22), a rejeição do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do petista na Lava Jato no Paraná.

Os advogados do ex-presidente apresentaram à Corte, por determinação de Fachin, argumentos contra o pedido do MP, apresentado no último dia 12, para manter os casos em tramitação e sob a análise da Justiça Federal no Paraná.

No documento, os advogados afirmam que há questões processuais que impedem que o recurso seja admitido - entre elas, a de que a PGR não tem legitimidade para apresentar o pedido.

No mérito, a defesa reafirma o argumento de que não cabe à Justiça Federal do Paraná analisar os processos contra o ex-presidente e que este tema vem sendo questionado desde 2016. Foi sob esse argumento que Fachin anulou as condenações do ex-presidente. 

Agora, o próximo passo é o tema ser analisado em plenário - o ministro Edson Fachin já liberou o tema para o julgamento, que ainda não tem data para ocorrer.

 

Anulação das condenações

 

No último dia 8, Fachin anulou, em uma decisão individual, todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato.

Em consequência disso, Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível. O ministro determinou que as ações sejam remetidas para Justiça Federal do DF, a quem cabe analisar se é possível aproveitar provas.

O ministro Fachin baseou a decisão no entendimento que o STF teve em outros casos, relativos a diferentes partidos, para concluir que a Justiça de Curitiba não tinha competência para julgar os casos, porque não havia relação direta apenas com os desvios de recursos da Petrobras (alvo da Lava Jato), mas também com outros órgãos da administração pública.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/03/22/defesa-pede-ao-stf-que-mantenha-decisao-de-fachin-que-anulou-condenacoes-de-lula.ghtml